A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 2257/2023, que busca estabelecer as obrigações da empresa responsável pela ocorrência ou risco iminente de acidente, ou desastre em relação aos direitos das pessoas afetadas e ao município envolvido. O projeto surge como resposta à pressão dos parlamentares de Alagoas, devido à necessidade de reparação dos afetados pelo crime ambiental da empresa Braskem, responsável pelo afundamento do solo que impactou cinco bairros de Maceió e desalojou mais de 50 mil pessoas.
De autoria dos deputados Alfredo Gaspar do União/AL, Marx Beltrão do PP/AL, Delegado Fabio Costa do PP/AL, a proposta visa garantir que a empresa responsável pelos acidentes ou riscos iminentes assuma as obrigações relacionadas aos direitos das pessoas afetadas e ao destino das áreas impactadas. Além disso, o projeto contou com a participação dos deputados federais Fred Costa, Marcelo Queiroz e Matheus Laiola, embaixadores do Cadeia para Maus-Tratos, que conseguiram incluir a obrigação da empresa assumir os custos de resgate e tratamento dos animais atingidos.
A iniciativa de incluir as disposições para proteção dos animais reflete a preocupação com o valor de todas as vidas e a necessidade de salvá-las. Os embaixadores mencionados estão empenhados em melhorar as leis do país em defesa dos animais. Essa medida se torna especialmente relevante no contexto do desastre ambiental ocorrido em Alagoas, onde a fauna local também foi severamente afetada.
Com a aprovação da tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei 2257/2023 passará a ser discutido de forma acelerada na Câmara dos Deputados. Espera-se que a proposta contribua para a definição de obrigações claras para as empresas em casos de acidentes ou riscos iminentes, além de garantir a reparação adequada das pessoas afetadas e a proteção dos animais envolvidos.
A discussão em torno desse projeto reforça a importância de uma legislação eficiente que assegure a responsabilidade das empresas e a preservação dos direitos das comunidades impactadas por acidentes e desastres. Cabe aos parlamentares analisarem cuidadosamente a proposta e promoverem um debate amplo e consistente, buscando soluções que beneficiem a sociedade na totalidade e protejam os direitos das pessoas e dos animais afetados.
