Seu condomínio tem espaço pet, ganchos para fixação de coleiras, tanques de lavagem, tigelas de ração, chuveirinhos e brinquedos? Ações como essa podem ser reconhecidas através do selo “Condomínio Amigos dos Animais”. Um projeto de lei apresentado, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), visa promover o bem-estar e a convivência harmoniosa entre humanos e animais nos condomínios da cidade. De autoria do vereador Osias Moraes (Republicanos), a proposta busca incentivar os condomínios a implementarem medidas que proporcionem um ambiente mais adequado para os animais de estimação (005.00155.2023).
O selo será atribuído aos empreendimentos residenciais que adotarem medidas concretas em prol dos animais, como áreas comuns de lazer e recreação devidamente sinalizadas e seguras para pets, a promoção de campanhas de adoção responsável, a implementação de programas de conscientização sobre cuidados com animais e a implementação de lixeiras pet. “A ideia é estimular a adoção responsável de animais de estimação e conscientizar os moradores sobre a importância de cuidar dos animais, bem como garantir a convivência pacífica entre eles e os demais moradores”, defende Osias Moraes
Segundo o autor do projeto, essa iniciativa é um passo significativo para tornar Curitiba “uma cidade verdadeiramente comprometida com a proteção dos direitos dos animais e a promoção de uma convivência urbana mais solidária”. O selo ‘Condomínio Amigo dos Animais' terá validade de cinco anos, sendo que essa concessão deverá ser renovada anualmente, comprovando novamente o cumprimento dos critérios estabelecidos no projeto. Caso aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito, a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.
Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.
Informações retiradas do site www.curitiba.pr.leg.br (em 28 de agosto de 2023).
