Texto impõe prisão de dois a cinco anos e multa; proposta será analisada pela Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 30/24 criminaliza o uso de gaiolas ou qualquer outro sistema de confinamento de animais que inflijam situações de maus-tratos, e causem ferimentos e mutilações. O texto prevê dois a cinco anos de reclusão e multa para quem insistir em usar esses aparatos.
Segundo o autor da proposta, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), a Constituição reconhece o “valor em si” dos animais, independentemente de sua importância ecológica. “Por isso, é preciso avançar na legislação infraconstitucional, tornando-se rigorosa a reprimenda para o indivíduo que comete maus-tratos contra os animais”, justificou o parlamentar.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (em 29 de março de 2024).
