Para virar lei, proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os abrigos de proteção animal, desde que formalmente caracterizados como organização da sociedade civil, entre os potenciais beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
O relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o Projeto de Lei 2453/21, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e um apensado.
“A quantidade de beneficiários pelas propostas em apreciação é tão pequena que não causará impacto significativo nas contas de luz dos demais consumidores”, comentou Rodrigo de Castro, ao defender as mudanças na legislação.
O substitutivo altera a Lei 12.212/10, que trata da TSEE e estabelece descontos na conta de luz. Criado em 2002 para as residências das famílias de baixa renda, o benefício prevê para os clientes cadastrados o abatimento de 10% a 65% nos primeiros 220 kWh consumidos mensalmente.
“A diminuição das despesas com energia elétrica impactará a atividade de entidades e veterinários voluntários que salvam milhares de vidas com o resgate e o acolhimento de animais”, disse Célio Studart, autor da proposta original.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (em 24 de outubro de 2024)
