Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que possibilita incluir planos de saúde para animais domésticos como benefício ao trabalhador. Os valores não serão descontados dos salários, nem se sujeitarão a encargos.
O relator, deputado Alfredinho (PT-SP), recomendou a aprovação do substitutivo aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para o Projeto de Lei 5636/23, do deputado licenciado Felipe Becari (SP).
“Ao incluir planos de saúde animal como um benefício, essa proposta promove a responsabilidade social das empresas e melhora a qualidade de vida dos empregados”, disse Alfredinho, ao comentar o parecer da comissão anterior.
O substitutivo aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei Orgânica da Seguridade Social. Com as mudanças, o texto confere aos planos de saúde animal o mesmo tratamento dado aos serviços voltados à saúde humana.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias (em 21 de novembro de 2024).
