O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei 13/2022 — apelidado de “Lei Joca” — que estabelece novas regras para o transporte aéreo de animais domésticos em voos nacionais. A proposta segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, já que foi aprovada com alterações no Senado, sob relatoria da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
A principal mudança trazida pelo projeto é a obrigatoriedade do transporte adequado de cães e gatos pelas companhias aéreas, algo que atualmente só é exigido para cães-guia. Se aprovada definitivamente, todas as empresas deverão oferecer opções seguras de transporte, considerando o porte e a função do animal, com equipes capacitadas, equipamentos específicos e informações claras ao público.
Novas obrigações das companhias aéreas
O projeto estabelece que os animais poderão ser transportados tanto na cabine quanto no compartimento de bagagens, de acordo com seu peso. Nos casos de viagens longas ou com conexões, quando o animal estiver separado do tutor, a companhia deverá garantir:
- Acomodação adequada
- Movimentação segura
- Monitoramento do bem-estar do animal
Quando o transporte for no porão da aeronave, será obrigatório seguir normas específicas definidas pela autoridade de aviação civil, incluindo:
- Serviço de rastreamento
- Condições que garantam o bem-estar do animal
Responsabilidades do tutor e das companhias
O tutor continuará sendo responsável pelo animal na cabine, inclusive pela limpeza do assento utilizado e por eventuais danos causados. Já a companhia aérea será civilmente responsável por danos ao animal, salvo quando provado que a morte ou lesão resultou exclusivamente do estado de saúde do pet ou de culpa do tutor.
A empresa poderá recusar o transporte de animais com problemas de saúde ou que não estejam em conformidade com normas sanitárias — sem que isso configure prática abusiva. No entanto, poderá aceitar transportar o animal caso o tutor assuma a responsabilidade formal por qualquer risco durante a viagem.
Regras futuras e voos pet friendly
A regulamentação da lei ficará a cargo da autoridade de aviação civil, que definirá requisitos de segurança, rastreamento, acomodação e normas sanitárias. A lei também poderá permitir que empresas definam dias e horários específicos para voos pet friendly, adaptados para o transporte de animais.
Contexto: de onde vem a “Lei Joca”?
A proposta surge em resposta a casos graves de maus-tratos e negligência no transporte aéreo de animais, como os da cadela Pandora, que ficou desaparecida por 45 dias após ser extraviada, e do cão Joca, que morreu após ser enviado ao destino errado e exposto a condições inadequadas.
A atual legislação brasileira não obriga o transporte de pets em voos — com exceção de cães-guia — e deixa as regras a critério de cada companhia aérea. A “Lei Joca” busca justamente preencher essa lacuna, garantindo segurança, dignidade e respeito aos animais de estimação e seus tutores.
Além do PL 13/2022, outros três projetos sobre o tema tramitavam no Senado, mas foram incorporados ao substitutivo da senadora Margareth Buzetti: o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP); o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO); e o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT).
Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar o texto final para que ele possa virar lei.
Fonte: Agência Senado, adaptado pela equipe WeLovePets.
