A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 9, um projeto de lei que prevê a demissão por justa causa de empregados domésticos que cometam maus-tratos contra animais. A medida abrange animais domésticos, silvestres e exóticos, e representa um avanço na proteção dos direitos dos animais no ambiente doméstico.
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), ao Projeto de Lei 885/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). A nova redação amplia o escopo original da proposta, que tratava apenas de animais domésticos, e inclui alterações tanto na Lei do Trabalho Doméstico quanto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A relatora fez questão de destacar que a justa causa não se aplica nos casos em que a interação com animais for inerente às atividades desempenhadas pelo empregado, como no caso de trabalhadores que atuam em funções específicas de cuidado animal.
“A adoção dessas melhorias assegurará que a norma cumpra seu propósito de forma justa e equilibrada, protegendo tanto os interesses dos empregadores quanto o bem-estar animal”, afirmou Dayany Bittencourt.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada por outras duas comissões da Câmara dos Deputados: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovada por essas instâncias, seguirá para apreciação no Senado Federal.
Se aprovada por ambas as casas legislativas, a medida passará a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, reforçando o compromisso com o combate aos maus-tratos de animais e a valorização de um ambiente doméstico mais ético e respeitoso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePets
