A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criminaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos de tração animal quando houver dano à integridade física do animal. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e segue em análise no Legislativo.
Exceções previstas
O projeto permite o uso de animais em algumas situações específicas:
- lazer e esportes com cavalos, como turfe, hipismo e equoterapia, em fazendas e estabelecimentos legais;
- forças públicas que utilizam montaria;
- agricultura familiar de subsistência, desde que sejam respeitadas boas práticas de manejo.
Maus-tratos em debate
Relator da proposta, o deputado Bruno Ganem (Pode-SP) ressaltou que o transporte de pessoas ou cargas por veículos de tração animal já não representa um percentual significativo na matriz de transportes do país. Segundo ele, é preciso atualizar a legislação para reforçar medidas contra maus-tratos.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 176/23, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP). Diferente da proposta inicial, que criminalizava todas as condutas, o substitutivo restringe a punição apenas aos casos que resultem em dano ao animal.
Proibição em circos
A proposta também proíbe o uso de animais em apresentações de circo, malabarismos e espetáculos similares, seja de forma presencial ou online. A pena para quem descumprir será de 2 a 5 anos de reclusão e multa, dobrada em caso de morte do animal. Atualmente, esse tipo de restrição é regulado apenas por legislações estaduais.
Próximas etapas
O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, depois, votado em Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado também no Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePets
