A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) está analisando um projeto de lei que pode ampliar as possibilidades do comércio ambulante na cidade. A proposta pretende alterar a Lei nº 6.407/1983, que regulamenta a atividade, para autorizar a venda de alimentos para animais de estimação nas ruas da capital.
O texto foi protocolado pela vereadora Andressa Bianchessi (União) e conta com a coautoria dos vereadores Delegada Tathiana Guzella (União), Laís Leão (PDT) e Renan Ceschin (Pode) (005.00491.2025).
Segundo os autores, a iniciativa acompanha a crescente demanda por produtos pet em Curitiba.
“O Brasil possui uma das maiores populações de animais de estimação do mundo, e Curitiba reflete essa realidade. O mercado pet é um setor em franco crescimento, gerando empregos e movimentando a economia. A inclusão da venda de alimentos para pets no comércio ambulante permitirá que pequenos empreendedores acessem esse mercado promissor, criando novas oportunidades de trabalho e renda para a população curitibana, em conformidade com o princípio do fomento à livre concorrência”, justificam os parlamentares.
Adequação à Lei de Liberdade Econômica
Os vereadores destacam que a atual legislação municipal não prevê de forma explícita a comercialização de ração ou outros alimentos para animais no comércio ambulante. Essa lacuna, segundo eles, gera conflito com a Lei de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019).
Para garantir segurança e qualidade, o projeto estabelece que os produtos destinados aos pets só poderão ser vendidos se estiverem devidamente embalados, rotulados e com prazo de validade visível.
Tramitação
Protocolado em 27 de junho de 2025, o projeto já passou pela análise técnica da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda parecer da Comissão de Saúde.
Se aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito, o novo regramento passará a valer 60 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município.
Fonte: Câmara de Curitiba — Adaptação: Equipe WeLovePets
