A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. A iniciativa tem como objetivo mapear, organizar e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e no bem-estar animal em todo o país.
A proposta estabelece a criação de uma base de dados unificada, reunindo informações de protetores independentes e entidades formalizadas, fortalecendo a articulação com o poder público.
Objetivos do cadastro
De acordo com o texto aprovado, o cadastro pretende:
- Identificar, localizar e registrar protetores e associações;
- Viabilizar parcerias e convênios para a execução de políticas públicas;
- Assegurar transparência na aplicação de recursos governamentais destinados à causa animal;
- Integrar e padronizar informações sobre proteção animal no Brasil.
Projeto de Lei
Foi aprovado o substitutivo do relator, o deputado Junio Amaral (PL-MG), ao Projeto de Lei 3847/25, de autoria do deputado Zucco (PL-RS).
O texto aprovado altera a redação original ao prever a criação de um sistema de cadastro digitalizado e medidas de desburocratização para a formalização de pessoas jurídicas.
Além disso, o projeto institui um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados, facilitando a divulgação de oportunidades de parcerias, fomento e linhas de crédito.
Em sua justificativa, Junio Amaral destacou a necessidade de um marco legal para o trabalho dos protetores de animais. Segundo ele, essas pessoas e entidades desempenham um papel relevante na sociedade brasileira, mas ainda não há um cadastro nacional que organize e dê visibilidade a essa atuação.
Quem poderá se cadastrar
Poderão se inscrever no cadastro:
- Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações, com atuação comprovada na causa animal e CNPJ ativo;
- Protetores independentes (pessoas físicas), desde que comprovem, por meio de documentos ou material audiovisual, atuação efetiva na área por pelo menos dois anos.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePet
