Legislação estabelece exceções apenas para situações de emergência e orienta a população sobre como denunciar irregularidades
Manter animais presos por correntes, cordas, cabos, arames, fitas ou qualquer outro tipo de contenção passou a ser proibido em São José dos Pinhais. A mudança está prevista na Lei Municipal nº 4.960/2026, que alterou a Lei nº 4.231/2023 e reforça as normas de proteção e bem-estar animal no município. A nova legislação já está em vigor e busca conscientizar a população sobre a importância da guarda responsável, além de coibir práticas que comprometam a saúde física e emocional dos animais.
Com a atualização da lei, fica proibida qualquer forma de contenção que mantenha o animal permanentemente ou temporariamente preso ainda que por um curto período. A legislação também veta o uso de correntes do tipo “vai e vem”, utilizadas para permitir que o animal se desloque ao longo de um cabo.
A única exceção prevista, segundo o texto, ocorre em situações de emergência, quando houver risco imediato à integridade do próprio animal, de pessoas ou de outros animais. Nesses casos, a contenção deve ser temporária, supervisionada e utilizada apenas pelo tempo estritamente necessário, garantindo ao animal acesso à água, alimentação, abrigo e condições adequadas de conforto.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Samuel Alves da Silva, destacou que a atualização da legislação representa um avanço na proteção animal e reforça a responsabilidade dos tutores em oferecer condições dignas aos animais sob seus cuidados. Segundo ele, a medida também tem caráter educativo, incentivando mudanças de comportamento e ampliando a conscientização da população sobre o tema.
“Animais não devem permanecer acorrentados ou amarrados como forma de manejo. Eles precisam de espaço, cuidados e condições adequadas para expressar seus comportamentos naturais. A nova legislação fortalece o compromisso do município com o bem-estar animal e também reforça a importância da participação da população na denúncia de situações irregulares”, afirmou Samuel.
Como denunciar
A Prefeitura orienta que casos de descumprimento da legislação podem ser denunciados por diferentes canais. Para que a fiscalização seja efetiva, é importante informar o endereço completo onde o animal está, pontos de referência, o tempo em que a situação ocorre, características do animal e, sempre que possível, anexar fotografias.
As denúncias podem ser feitas das seguintes formas:
- Pelo Portal da Prefeitura: acessar o portal oficial, registrar a ocorrência e anexar fotos do animal, que são obrigatórias.
- Pelo aplicativo SJP 156: disponível gratuitamente para dispositivos Android e iOS.
- Presencialmente: no Protocolo Geral da Prefeitura, localizado na Rua Passos de Oliveira, nº 1.101, no Centro, mediante registro por escrito contendo todas as informações sobre a ocorrência.
A administração municipal reforça que a colaboração da comunidade é fundamental para garantir o cumprimento da legislação e assegurar melhores condições de vida aos animais no município. Além das denúncias, a guarda responsável inclui oferecer alimentação adequada, água limpa, abrigo, acompanhamento veterinário e um ambiente seguro, livre de práticas que possam causar sofrimento ou comprometer o bem-estar dos animais.
