A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) deu um passo importante para a proteção dos animais domésticos ao aprovar o Projeto de Lei 1.477/2023, proposto pelo governo estadual. A iniciativa, que contou com o apoio do deputado Edmir Chedid (União), visa regulamentar a comercialização de cães e gatos, reconhecendo a sensibilidade biológica e emocional dos animais e a necessidade de evitar seu sofrimento.
O deputado Chedid destacou que o texto final foi aperfeiçoado por uma emenda aglutinativa apresentada pelos parlamentares, com o objetivo de melhorar as regras de comercialização de pets. “Esta é uma medida crucial em defesa dos animais domésticos. A proposta segue agora para a sanção do governador Tarcísio de Freitas”, afirmou.
Regulamentação de Criadores de Animais
Um dos principais pontos do Projeto de Lei é a regulamentação dos criadores de animais domésticos destinados à venda. De acordo com a nova legislação, esses criadores deverão estar devidamente registrados, possuir um CNPJ ativo e contar com um médico veterinário como técnico responsável. Além disso, os criadores precisarão garantir alojamentos adequados ao tamanho, porte e número de animais, seguindo todas as normas sanitárias para assegurar a saúde e o bem-estar dos pets.
Vacinação, Castração e Microchipagem
O projeto também impõe a obrigatoriedade de que todos os cães e gatos sejam vacinados, microchipados e registrados. Em regra, os filhotes deverão ser castrados até os quatro meses de idade, com exceção dos cães de trabalho, como cães policiais, farejadores, de assistência terapêutica e cães-guia, para os quais o prazo será estendido até os 18 meses.
Adicionalmente, ficou estabelecido que a comercialização de cães e gatos só poderá ocorrer após os quatro meses de vida, com a castração realizada, vacinas em dia e um laudo veterinário atestando as condições de saúde do animal.
Bem-estar Animal e Proibições
A nova legislação também proíbe a exposição de animais domésticos em vitrines fechadas ou mantidos em condições que impeçam sua movimentação, causando desconforto e estresse. Maio foi definido como o “Mês da Saúde Animal”, promovendo a conscientização sobre o cuidado com os pets.
Debate e Controvérsias
Durante o debate em Plenário, o deputado Donato (PT) elogiou o esforço legislativo para aprimorar o projeto original do Executivo. “Foi um esforço legislativo, de não só pegar o projeto do Executivo, mas de ter algum tipo de elaboração aqui”, ressaltou.
No entanto, o deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) criticou a obrigatoriedade de castração, especialmente para os animais de trabalho. “A castração reduz o nível de testosterona circulante nos cães e os destinados à proteção poderão ter seu vigor físico reduzido, prejudicando o desempenho de uma operação policial”, argumentou.
Próximos Passos
Com a aprovação pela Alesp, o Projeto de Lei 1.477/2023 agora aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas para entrar em vigor, marcando um avanço significativo na proteção e bem-estar dos animais domésticos no estado de São Paulo.
Informações retiradas do site www.al.sp.gov.br (em 19 de junho de 2024).
