A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que visa assegurar um lar provisório para animais que dependem exclusivamente de pessoas que estejam presas. A proposta, agora aprovada, prevê que o lar temporário seja providenciado pelo Poder Executivo do local de domicílio do preso.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado licenciado Felipe Becari, representante da União-SP, ao Projeto de Lei 4461/23, proposto pelo deputado Delegado Matheus Laiola, da União-PR. O relator propôs ajustes na ementa do projeto, destacando a importância da iniciativa diante das necessidades essenciais dos animais de estimação.
Becari ressaltou que os animais, ao dependerem de cuidados fundamentais, como alimentação, água, abrigo e assistência médico-veterinária, correm riscos quando seus tutores são detidos, já que essas necessidades podem ser negligenciadas. O relator salientou que a ausência de um lar provisório aumenta a probabilidade de abandono dos animais, gerando não apenas crueldade, mas também problemas sociais, como o aumento da população de animais de rua, vulneráveis e sujeitos a questões de zoonose e acidentes de trânsito.
A medida proposta será incorporada à Lei de Execução Penal e ao Código de Processo Penal, reforçando a responsabilidade do Estado na garantia do bem-estar dos animais dependentes de tutores privados de liberdade.
A tramitação do projeto seguirá em caráter conclusivo, passando pela análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esta etapa é crucial para garantir que o projeto siga adiante e, se aprovado, se torne efetivamente uma legislação capaz de promover o cuidado responsável dos animais em situações de privação de liberdade de seus tutores.
A iniciativa representa um avanço importante na proteção dos direitos dos animais, buscando conciliar a necessidade de punição dos infratores com a responsabilidade social e ética na preservação do bem-estar dos animais que dependem de seus tutores.
Com informações Agência Câmara de Notícias (em 25 de janeiro de 2023).
