Projeto de lei aprovado na Câmara de Curitiba inclui o bem-estar como a sexta diretriz da Política Municipal de Proteção Animal.
Na sessão desta terça-feira (27), em primeira votação unânime, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou projeto de lei que atualiza a Política de Proteção Animal da cidade. A proposta agrega o bem-estar animal às diretrizes da legislação municipal.
Conforme o Código Terrestre de Saúde Animal, da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o bem-estar animal contempla um conjunto de ações voltadas a garantir que os animais estejam saudáveis e confortáveis, de modo a viabilizar seus comportamentos naturais, sem sofrer dor ou angústia.
O Código Terrestre de Saúde Animal fala que o estado de bem-estar é evidenciado se o animal estiver “saudável, confortável, bem nutrido, seguro, se for capaz de expressar seu comportamento inato, e se não está sofrendo com estados desagradáveis, tais como dor, medo e angústia”.
Ainda de acordo com o Código Terrestre de Saúde Animal, o bem-estar animal “requer prevenção de doenças e tratamento veterinário apropriados, abrigo, manejo e nutrição apropriados, manipulação e abate ou sacrifício humanitários”. “Bem-estar animal refere-se ao estado do animal, [já] o tratamento que o animal recebe é coberto por outros termos, tais como cuidado animal, criação e tratamento humanitário”, complementa.
A Política Municipal de Proteção Animal, lei 15.852/2021, estipula, hoje, cinco diretrizes: todo animal tem o direito a ser respeitado e protegido; nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou atos cruéis; os animais, enquanto seres sencientes, portanto, com habilidades de subjetivamente experimentarem dor, frio, conforto, desconforto, e de conscientemente diferenciarem estados internos como bons ou ruins e agradáveis ou desagradáveis, devem ter seus direitos defendidos; é vedado o extermínio de cães e gatos para fins de controle de população; e o abandono de um animal, além de criminoso, é considerado um ato cruel e degradante.
Incluída pelo projeto, a sexta diretriz traria a seguinte redação: “o princípio do bem-estar animal informará os cuidados com os animais, principalmente os dos que se encontram sob tutela humana” (005.00183.2022). Se a iniciativa for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a alteração da Política Municipal de Proteção Animal começa a valer 30 dias depois de sua publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Com 27 votos positivos no primeiro turno, o projeto de lei retorna à pauta, na manhã desta quarta (28), para a confirmação pelo plenário. A proposição é de autoria de Nori Seto (PP). “É um projeto bem simples, mas bastante relevante”, defendeu.
A nova diretriz, avalia o vereador, representa que “o Município deverá direcionar suas ações para assegurar que os animais recebam tratamento digno e humanitário”, ou seja, para promover qualidade de vida aos animais. “A presente iniciativa não se limita a uma simples melhoria legislativa, ela vai além, […] é um compromisso de Curitiba com um futuro em que o desenvolvimento urbano, econômico e o bem-estar, para todos os seres vivos, caminham juntos e são harmônicos”, pontuou Seto.
No debate do projeto de lei, outros vereadores abordaram diferentes pautas da causa animal, como a implantação do Hospital Veterinário Municipal de Curitiba, com opiniões diferentes à localização do serviço; do trabalho da Rede de Proteção Animal, das organizações sociais e protetores independentes; e do aumento dos casos de esporotricose na cidade.
A discussão contou com a participação dos vereadores Alexandre Leprevost (União), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Rodrigo Reis (PL), Tico Kuzma (PSD), Herivelto Oliveira (Cidadania), Salles do Fazendinha (Rede), Osias Moraes (PRTB) e Marcos Vieira (PDT).
www.curitiba.pr.leg.br (em 27 de agosto de 2024).
