Pedido de vista segura a votação do projeto que obriga a castração de pit bulls.
Dos 19 projetos de lei que estavam na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana, 18 foram votados. Foram seis pareceres pelo trâmite regimental, oito pela devolução ao autor, dois por mais informações e um arquivamento. A outra proposta não obteve maioria de votos e vai seguir sua tramitação sem o voto do colegiado. A única matéria que teve sua trajetória interrompida no Legislativo foi a que sugeria a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para clínicas veterinárias que prestam o atendimento da esporotricose animal.
O parecer pelo arquivamento foi dado após o projeto de lei ter sido enviado ao Poder Executivo para consulta. A matéria estabelecia o benefício em contrapartida ao tratamento da esporotricose animal ser oferecido por estes estabelecimentos, desde que cumpridos três requisitos: dispor de espaço específico para o tratamento da doença infectocontagiosa, apresentar os prontuários veterinários ao solicitar o benefício e ter atendido pelo menos 12 animais por ano (002.00005.2024).
A proposta previa, ainda, que clínicas e hospitais veterinários interessados no benefício fiscal deveriam requisitá-lo dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do IPTU. Contudo, em agosto, no parecer por mais informações, a CCJ considerou necessário que o Executivo se posicionasse a respeito da regulamentação apresentada, pois caberia à Prefeitura verificar “os elementos e condições exigidos para concessão [do benefício]”.
Agora, no voto pelo arquivamento, o colegiado acompanhou a orientação da Prefeitura de Curitiba, que se posicionou contra a regulamentação. “É de rigor destacar que a não apresentação de embasamento suficiente para amparar o interesse local na justificativa do projeto enfraquece o debate legislativo e a análise da necessidade da lei. […] O Executivo entendeu pelo indeferimento do projeto, justificada pela implantação do primeiro hospital veterinário municipal do Paraná”, diz o parecer.
Para desarquivar uma proposição, a autora da proposta precisa, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito. A iniciativa do projeto é de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT).
Informações retiradas do site www.curitiba.pr.leg.br (em 02 de outubro de 2024).
