A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o direito ao acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte em abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência em todo o país — desde que estejam acompanhados de seus tutores.
A proposta aprovada é um substitutivo apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que unificou três projetos de lei: PL 4096/23, PL 5650/23 e PL 1787/24. A medida visa preservar os laços afetivos entre pessoas em situação de vulnerabilidade e seus animais de estimação, reconhecendo o papel dos pets como parte da família e como fonte de apoio emocional em momentos difíceis.
Direitos e deveres
Pela proposta, os tutores deverão comunicar no momento do ingresso nos estabelecimentos que estão acompanhados de seus animais. Os pets deverão permanecer em áreas designadas, respeitando regras de convivência e higiene definidas por cada local.
Caso seja constatada qualquer forma de agressão, negligência ou maus-tratos por parte do tutor, a administração do espaço poderá tomar medidas para garantir o bem-estar do animal, inclusive encaminhá-lo à adoção responsável, sem prejuízo de responsabilização criminal do agressor.
O acesso e a permanência do animal estão condicionados ao período de estadia do morador no abrigo. Em caso de morte, desaparecimento ou impedimento legal do tutor, os animais deverão ser encaminhados a instituições de proteção animal, como ONGs, abrigos ou lares temporários, com notificação à autoridade competente.
Dignidade humana e bem-estar animal
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da proposta, ressaltou que a medida reflete os princípios de dignidade humana e bem-estar animal. Segundo ela, muitos tutores em situação de rua ou em contextos emergenciais consideram seus pets como membros da família. “Esses animais, além de oferecerem apoio emocional e psicológico, propiciam a manutenção de laços afetivos em contextos de vulnerabilidade”, afirmou.
A parlamentar também destacou que eventos recentes, como as enchentes no Rio Grande do Sul e os temporais no litoral de São Paulo, evidenciaram a urgência da proposta. “Muitos tutores, ao enfrentarem situações de calamidade, priorizam permanecer com seus animais de estimação, por encontrar neles um alento que minimize a dor das perdas materiais e permita lidar melhor com a reconstrução de suas vidas”, completou.
Divulgação e próximos passos
O projeto determina que o Poder Executivo, bem como concessionárias ou permissionárias responsáveis pelos espaços de acolhimento, promovam a divulgação da possibilidade de permanência de animais nos estabelecimentos. As normas complementares serão regulamentadas pelo próprio Executivo.
O texto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela equipe WeLovePets.
