Proposta permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa), com a finalidade de atendimento de animais que tenham sido vítimas de violência, maus-tratos, venda ilegal, prática de crime, exposição indevida e outras condutas cruéis.
As delegacias deverão disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. O atendimento deverá ocorrer de forma interrupta, inclusive em feriados e finais de semana.
Além das funções de atendimento policial especializado de proteção animal e de polícia judiciária, o Poder Público prestará, por meio dessas delegacias, o acolhimento e assistência veterinária aos animais vítimas de maus-tratos, abandono e outros crimes contra a fauna. Isso poderá ocorrer por meio de convênio com órgãos da saúde, do meio ambiente ou outra entidade pública,
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (PODE-SP), ao Projeto de Lei 211/23, do do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), e ao apensado (PL 4478/23).
No substitutivo, o relator fez ajustes ao texto e incluiu a previsão de que os policiais encarregados do atendimento recebam treinamento adequado para identificação dos crimes de maus-tratos, bem como para permitir o acolhimento e destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária.
Recursos
A proposta permite que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados sejam utilizados para a criação das delegacias. Além das transferências do FNSP, as despesas decorrentes da medida correrão por conta de dotações próprias, consignadas nos orçamentos das unidades federativas.
Bruno Ganem ressalta que todos os dias, animais domésticos e silvestres têm seus direitos mais básicos negados. “Os casos de maus-tratos envolvem desde a violência física direta, como espancamentos e envenenamentos, até a privação de cuidados básicos, como alimentação adequada, água limpa, abrigo e assistência veterinária”, cita.
“Muitos animais são mantidos em condições precárias, confinados em espaços apertados e sujos, sem a oportunidade de se moverem livremente ou de exercitarem seus comportamentos naturais”, acrescenta.
Próximos passos
A proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias (em 26 de junho de 2024).
