A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante em favor do bem-estar animal ao aprovar um projeto de lei que proíbe a fabricação, comercialização, importação, exportação e uso de coleiras que causem dor ou choques em animais.
A medida vale independentemente da finalidade, incluindo adestramento, controle de comportamento ou inibição de latidos. A regulamentação específica será feita posteriormente.
O que diz o projeto
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), que unifica o Projeto de Lei 605/21, de autoria do deputado Juninho do Pneu (União-RJ), com outras quatro propostas apensadas. A iniciativa busca acompanhar uma tendência mundial de restrição ao uso de instrumentos considerados aversivos ou cruéis.
“Cada vez mais os países vêm restringindo ou proibindo o uso de instrumentos aversivos, em razão de seu potencial danoso à saúde física e emocional dos animais”, justificou o relator.
“O uso de coleiras de choque causa estresse e dor aos animais, fato comprovado em estudos, e pode induzir a comportamento agressivo, não se justificando nem para adestramento”, afirmou o autor do projeto.
O que será proibido
A proposta proíbe o uso de coleiras que:
- gerem impulsos eletrônicos (incluindo as antilatido ou antimordida);
- possuam hastes metálicas, pontiagudas ou qualquer mecanismo que provoque dor ou sofrimento.
Penalidades previstas
Para tutores e responsáveis que descumprirem a regra:
- Advertência;
- Multa de até R$ 2 mil por animal;
- Perda da guarda do animal;
- Participação obrigatória em curso sobre guarda responsável;
- Comparecimento regular às autoridades competentes.
Para fabricantes, importadores ou comerciantes:
- Apreensão dos produtos;
- Multa de até R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência;
- Interdição temporária do estabelecimento.
A fiscalização será feita por órgãos ambientais, sanitários e de defesa do consumidor, e os valores arrecadados com multas poderão ser destinados a fundos públicos ou ONGs de proteção animal.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePets
