A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção às vítimas de violência doméstica. Foi aprovado um projeto de lei que garante o direito à guarda dos animais de estimação à parte agredida.
A medida é resultado de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 918/23, de autoria do deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR) e outros parlamentares.
O texto propõe mudanças no Código Civil, reconhecendo os animais como seres sencientes, ou seja, capazes de sentir dor, medo, alegria e criar vínculos afetivos. Com isso, eles deixam de ser vistos apenas como bens e passam a ter direitos próprios garantidos em lei.
“Sabemos que os animais desenvolvem laços afetivos com os membros da casa. O direito à guarda precisa refletir essa realidade”, afirmou a relatora.
Além disso, o projeto altera a Lei Maria da Penha, permitindo que a guarda provisória do animal seja concedida já na delegacia, pelo delegado, garantindo agilidade em situações de risco. A decisão definitiva, no entanto, seguirá para o julgamento da Justiça.
Outro ponto relevante da proposta é que, em casos de divórcio ou separação, o juiz deverá analisar a situação do pet e decidir sobre sua guarda, assegurando que vítimas de violência doméstica tenham prioridade nesse processo.
E agora?
A proposta ainda será avaliada pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, segue para o Senado. Por tramitar em caráter conclusivo, não precisa passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePets
