Projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional propõe a regulamentação da permanência de animais comunitários em locais públicos e em condomínios horizontais fechados em todo o território nacional, inspirado pelo caso do gato Frajola, do Condomínio Parque Residencial Mangaratiba, no Bairro Tiradentes em Campo Grande Mato Grosso do Sul.
Reconhecido judicialmente como um animal comunitário no dia 10 de agosto de 2021, o gato serviu como inspiração para o Projeto de Lei n° 275, de 2023, de autoria dos deputados federais Bruno Lima (PP) e Fred Costa (Patriota).
O projeto tem como objetivo garantir que esses animais tenham direito a abrigo e cuidados básicos com alimentação e saúde dispensados pela comunidade do local onde vivem. De acordo com o projeto, os tutores e moradores de condomínios que tenham animais comunitários devem considerar alguns procedimentos, como o cadastramento de pelo menos um tutor junto ao órgão de administração do condomínio, devendo este manter relação atualizada dos responsáveis por cada animal comunitário que viva em suas dependências.
Os tutores devem também zelar pela higiene, saúde e alimentação do animal comunitário pelo qual se responsabilizam, e manter os abrigos, comedouros e bebedouros utilizados para os cuidados com os animais comunitários em locais que não prejudiquem o trânsito de veículos e pessoas.
O projeto também proíbe, sem ordem judicial, a retirada do animal comunitário da localidade onde se abrigue, bem como a obstrução do fornecimento de alimentos, água e demais cuidados essenciais ao bem-estar do animal. Caso o projeto de lei seja aprovado, o nome de Frajola será incluído na lei como uma homenagem.
O advogado que ajuizou a ação no caso de Frajola, Pablo Chaves, é um dos apoiadores de uma lei nacional. Ele explica que abriu um abaixo assinado, com o objetivo de pressionar a aprovação do projeto no Congresso. “Estou buscando apoio. Estamos com um abaixo assinado na internet para pressionar os deputados a aprovarem”.
Segundo Chaves, caso o projeto de lei seja aprovado, o gato de Campo Grande Mato Grosso do Sul, apelidado de Frajola, será homenageado com o nome na lei. “Eu falei com a assessora do deputado Fred Costa hoje e caso esse projeto vá para votação, o nome dele será incluído. Se chamará Lei Frajola”, explica.
O caso
Há cerca de quatro anos, durante a gestão de outro síndico, um gatinho apareceu no condomínio e, de acordo com os moradores e conquistou a simpatia de muitos deles devido ao seu temperamento dócil. Em agosto de 2021, apesar de algumas objeções, a justiça determinou que o felino tinha o direito de permanecer no local como um animal comunitário.
Em dezembro do mesmo ano, Frajola, o gato em questão, “assinou” com sua própria pata um pedido judicial para continuar a residir no condomínio. Pablo Chaves, juntamente com os advogados Dr. Carlos Henrique Justino e Dra. Katiussa do Prado Jara, defendeu o caso.
Um dos argumentos apresentados pela defesa foi que o gato estabeleceu laços de dependência física e emocional com a comunidade do Parque Residencial Mangaratiba ao longo de mais de quatro anos, apesar de não ter um responsável único e definido. A decisão judicial foi divulgada em 12 de fevereiro de 2022 e, em caso de descumprimento, a multa pode chegar a R$ 20 mil.
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Informações retiradas do Site www.campograndenews.com.br (em 19 de Março de 2023).
