Proposta busca aumentar a segurança e a transparência nos serviços oferecidos a animais domésticos
Está em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que pretende tornar obrigatória a instalação de câmeras de vigilância em pet shops e estabelecimentos que oferecem serviços de banho, tosa e atendimento veterinário. A medida visa combater maus-tratos e negligência contra os animais, garantindo maior segurança e tranquilidade aos tutores.
De autoria da vereadora Meri Martins (Republicanos), a proposta (005.00248.2025) surge em resposta a relatos recorrentes de abusos em estabelecimentos do setor. “Infelizmente, há relatos recorrentes de maus-tratos e negligência em pet shops, até mesmo casos de óbitos, o que gera grande preocupação entre os tutores de animais e a sociedade em geral”, destaca a parlamentar.
O que diz o projeto
A nova legislação municipal obrigaria a instalação e funcionamento contínuo de câmeras em todas as áreas onde os animais são manipulados, como:
- Áreas de banho e tosa;
- Salas de atendimento veterinário;
- Locais de hospedagem de animais (se houver);
- Demais espaços internos sob responsabilidade dos estabelecimentos.
As imagens devem ser armazenadas por, no mínimo, 90 dias, sendo proibido seu uso indevido ou compartilhamento sem autorização do tutor — exceto por ordem judicial.
Além disso, os tutores terão o direito de solicitar o acesso às imagens sempre que houver suspeita de maus-tratos ou qualquer tipo de irregularidade no atendimento prestado aos seus animais.
Penalidades previstas
Caso as exigências do projeto sejam descumpridas, os estabelecimentos estarão sujeitos às seguintes penalidades:
- Advertência por escrito;
- Multa de R$ 5 mil;
- Multa em dobro em caso de reincidência;
- Suspensão do alvará de funcionamento, nos casos em que for comprovada a prática de maus-tratos.
Resumo das obrigações propostas
| ASPECTOS DA PROPOSTA | O QUE O PROJETO TORNA OBRIGATÓRIO |
|---|---|
| Instalação de câmeras | Estabelecimentos comerciais que prestam serviços de banho, tosa e outros cuidados estéticos e veterinários para animais domésticos (pet shops) devem instalar e manter em funcionamento câmeras de vigilância em suas dependências. |
| Cobertura das câmeras | As câmeras de vigilância devem cobrir amplamente os locais onde os animais são manipulados, incluindo: áreas de banho e tosa; salas de atendimento veterinário; locais de hospedagem de animais, se houver; e demais espaços onde os animais sejam mantidos sob responsabilidade do estabelecimento. |
| Armazenamento das imagens | As imagens captadas devem ser armazenadas por um período mínimo de 90 dias. |
| Confidencialidade das imagens | É vedada a manipulação indevida ou o compartilhamento das imagens sem autorização dos responsáveis legais dos animais, salvo por determinação judicial. |
| Acesso dos tutores | Os tutores dos animais têm o direito de solicitar a visualização das imagens relativas ao atendimento de seus animais sempre que houver suspeita de maus-tratos ou |
A vereadora Meri Martins ressalta ainda que a Lei Estadual 17.949/2014 já previa a obrigatoriedade da instalação de câmeras em pet shops no Paraná, mas, segundo ela, a falta de fiscalização e resistência de alguns estabelecimentos fez com que muitos ainda não cumprissem a norma. Por isso, defende a regulamentação municipal como forma de assegurar o cumprimento das exigências.
O projeto já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da CMC e aguarda análise na Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. Se aprovado nas comissões e em plenário, o projeto será encaminhado para sanção do Executivo. A proposta prevê um prazo de 90 dias para a entrada em vigor após a publicação no Diário Oficial de Curitiba.
Fonte: Câmera de Curitiba— Adaptação: Equipe WeLovePets
