Projeto de lei da vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta pede que as ONGs que buscam a isenção devem possuir sede própria e estar legalmente constituídas.
Um projeto de lei em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) busca oferecer isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para as sedes das organizações não governamentais (ONGs) dedicadas à proteção dos direitos dos animais. Além disso, o projeto propõe um desconto de 50% no IPTU das residências dos protetores de animais.
De acordo com a proposta apresentada pela vereadora Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), as ONGs que desejam se beneficiar da isenção devem possuir sede própria e estar legalmente constituídas. Já os protetores de animais precisam estar cadastrados como voluntários independentes junto à Prefeitura de Curitiba e possuir imóvel em seu nome (005.00053.2024).
A iniciativa legislativa enfatiza a importância do cuidado e proteção dos animais, ressaltando a responsabilidade do Legislativo nesse sentido, conforme preconiza a Constituição Federal. Na justificativa, Giorgia Prates destaca a nobreza do trabalho sem fins lucrativos realizado por essas entidades e pessoas, buscando compensá-las pelo serviço desempenhado em prol da comunidade curitibana.
“O trabalho sem fins lucrativos é muito nobre e repleto de dificuldades; portanto, a iniciativa legislativa em voga busca auxiliar essas pessoas que tanto doam para o município de Curitiba e compensá-las, minimamente, pelo serviço desempenhado em prol da comunidade curitibana”, afirma Giorgia Prates ao defender isenção e desconto do IPTU para ONGs e protetores de animais.
O projeto está em análise na Procuradoria Jurídica para a emissão de parecer. Se a proposição for acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela seguirá para análise nas demais comissões temáticas da CMC e depois para votação em plenário. Caso seja aprovado e sancionado, entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial do Município, cabendo à Prefeitura de Curitiba regulamentar a matéria.
Informações retiradas do site www.curitiba.pr.leg.br (em 04 de junho de 2024).
