Em reunião realizada após a sessão plenária desta segunda-feira (17), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização liberou a tramitação do projeto de lei que pretende regulamentar a instalação dos chamados Playpet em Curitiba, que são espaços exclusivos para animais de estimação em áreas públicas, como parques e praças. Além desta, outras cinco propostas estavam em pauta.
Em vigor desde abril de 2019, a lei que criou os espaços Playpet já está presente em seis praças de Curitiba (lei municipal 15.403/2019). Contudo, segundo justificativa de projeto de Nori Seto (PP), a norma ainda carece de regulamentação específica (005.00223.2023). A solução, segundo o vereador, seria usar nos espaços Playpets as mesmas regras aplicadas aos ambientes comerciais e particulares, os chamados espaços Pet Friendly (lei 16.179/2023).
Para o vereador, esta norma, atualmente aplicada a restaurantes, hotéis e outros estabelecimentos comerciais, poderia ser usada também em espaços públicos, uma vez que a lei de 2019, dos espaços Playpets não estabelece regras para uso desses locais. À época, o autor Osias Moraes (PRTB) explicou que a expressão “Playpets” foi uma sugestão do Departamento de Parques e Praças da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA). Trata-se de um ambiente no qual animais de estimação, sob a guarda de seus responsáveis, podem circular sem o uso de coleiras ou focinheiras.
Na lei que regulamenta os espaços Pet Friendly (amigos dos animais), constam, por exemplo, os deveres do responsável ou tutor do animal de estimação. Dentre eles, a legislação prescreve que os animais devem ser mantidos sempre sob o controle do tutor, não podendo circular livremente pelo estabelecimento, nem serem deixados desacompanhados, tampouco amarrados a objetos ou móveis. O texto também determina que fica sob o critério da administração do estabelecimento comercial o controle da entrada dos animais, caso haja o entendimento de que eles possam representar perigo.
A lei também autoriza o estabelecimento a solicitar que o tutor que desrespeite algumas das regras elencadas na regulamentação dos espaços Pet Friendly saia imediatamente do ambiente, sendo ele o único responsável por todos os danos que o animal de estimação provocar ao espaço e a terceiros. Com a aplicação da mesma legislação para a regulamentação dos Playpets em espaços públicos, os responsáveis pela administração desses espaços também passariam a ter essas prerrogativas e atribuições que visam ao bem-estar comum. Um aspecto ressaltado pela lei que vale para qualquer estabelecimento, seja ele de natureza pública ou privada, é a garantia da entrada e a permanência de cães-guia para deficientes visuais e cães de assistência.
No colegiado, o projeto de lei estava sob a relatoria de João das 5 Irmãos (MDB). “A análise econômico-financeira atesta a conformidade do projeto com os aspectos necessários para seu prosseguimento. Não se prevê impacto financeiro ao Município, mas quaisquer despesas potenciais foram devidamente identificadas. Assim, a relatoria reforça a recomendação pelo trâmite regimental da proposição”, observou o vereador, no parecer. A iniciativa agora segue para a Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.
Informações retiradas do site www.curitiba.pr.leg.br (em 18 de junho de 2024)
