Está em análise na CCJ o projeto que cria regras para a guarda compartilhada de animais domésticos (PL 5.720/2023). O autor, senador Jayme Campos (União-MT), destaca que o Brasil é o terceiro país do mundo com mais animais domésticos.
O texto, já aprovado na Comissão de Meio Ambiente (CMA), prevê que, em caso de separação dos tutores, cabe ao juiz de família determinar o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção dos animais. Para a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora na CMA, a aprovação do texto vai facilitar o trabalho dos juízes.
Fonte: Agência Senado (em 28 de janeiro de 2025).
