Proposta prevê responsabilização administrativa de pais, tutores e responsáveis legais por atos praticados por menores; texto concluiu análise nas comissões e está pronto para votação em plenário
Pais e responsáveis legais poderão passar a responder administrativamente quando menores sob sua responsabilidade cometerem maus-tratos contra animais em Curitiba.
A mudança está prevista em um projeto de lei que acaba de concluir sua passagem pelas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e agora está pronto para ser analisado pelo plenário.
A proposta, de autoria da vereadora Andressa Bianchessi (União Brasil), altera a Lei Municipal 16.038/2022, que já proíbe maus-tratos contra animais e estabelece sanções administrativas na capital paranaense.
O que pode mudar?
O projeto determina que pais, tutores ou outros responsáveis legais respondam solidariamente pelas infrações administrativas decorrentes de maus-tratos, crueldade, abuso ou violência praticados por menores de 18 anos ou incapazes que estejam sob sua guarda ou vigilância.
Na prática, a proposta busca impedir que uma infração fique sem consequência administrativa pelo fato de o autor ser menor de idade.
Um detalhe importante: o projeto não transfere automaticamente aos pais a responsabilidade criminal pelo ato do filho. O texto trata da responsabilidade administrativa no âmbito municipal, vinculada ao dever de vigilância dos responsáveis.
Multas podem chegar a R$ 200 mil
A legislação municipal que o projeto pretende modificar já estabelece punições de acordo com a gravidade da infração.
As sanções incluem advertência, apreensão do animal, suspensão de atividades comerciais e multas que variam de R$ 400 a R$ 200 mil. Caso a alteração seja aprovada, os responsáveis legais também poderão ficar sujeitos às penalidades administrativas previstas pela lei nas situações abrangidas pelo novo texto.
Caso do cão Orelha motivou proposta
O projeto foi protocolado em 2 de fevereiro de 2026, após a repercussão da morte do cão comunitário Orelha, em Florianópolis (SC).
O animal morreu depois de ser agredido na Praia Brava, e um adolescente foi apontado como suspeito no caso. O episódio provocou manifestações em diferentes partes do país e reacendeu a discussão sobre maus-tratos praticados por menores.
Foi nesse contexto que a proposta de Curitiba passou a discutir a responsabilização administrativa dos adultos responsáveis pela guarda ou vigilância desses menores.
Projeto também encontrou resistência
A proposta não avançou sem divergências.
Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça, a vereadora Camilla Gonda (PSB) apresentou voto contrário. Ela argumentou que a redação poderia atribuir responsabilidade aos pais de forma presumida, sem critérios objetivos suficientemente claros para caracterizar culpa ou omissão.
O parecer favorável, apresentado pelo vereador Tiago Zeglin (MDB), defendeu que a medida tem natureza administrativa e está relacionada ao dever de vigilância dos responsáveis. A comissão aprovou a continuidade da tramitação.
Já está valendo em Curitiba?
Não.
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A Comissão de Meio Ambiente deu parecer favorável ao projeto em 30 de setembro, encerrando sua passagem pelas comissões temáticas. Agora, a proposta está liberada para votação no plenário da Câmara Municipal.
Portanto, pais e responsáveis ainda não estão sujeitos às novas regras propostas pelo projeto.
Para que a alteração entre em vigor, a matéria ainda precisa avançar no processo legislativo. A Câmara informa que, caso seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a mudança começará a valer 30 dias após sua publicação oficial.
