Projeto de lei cria o Selo Pet Seguro para incentivar estabelecimentos veterinários de Curitiba a instalarem equipamentos.
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) vota em primeiro turno, na sessão plenária desta segunda-feira (13), um projeto de lei para incrementar a segurança em serviços de banho e tosa de animais domésticos. A vereadora Meri Martins (Republicanos) sugere, no substitutivo geral (031.00052.2026), que pet shops que instalarem câmeras de segurança recebam o Selo Pet Seguro, indicando a adesão do estabelecimento veterinário ao programa. O projeto original obrigava a filmagem dos atendimentos (005.00248.2025).
Para obter a certificação do Selo Pet Seguro, as câmeras de vídeo deverão garantir ampla cobertura das áreas de banho e tosa e dos locais de hospedagem dos animais, quando houver. O substitutivo também prevê que as imagens sejam armazenadas por no mínimo 10 dias e determina que, havendo denúncia de maus-tratos, o material seja disponibilizado imediatamente à equipe técnica da Secretaria Municipal do Meio Ambiente para averiguação. A concessão do selo terá validade mínima de 2 anos, com possibilidade de renovação.
Quando foi protocolado, o projeto determinava que os pet shops instalassem câmeras em todas as dependências onde os animais fossem manipulados, incluindo áreas de banho e tosa, salas de atendimento veterinário, locais de hospedagem e demais espaços sob responsabilidade do estabelecimento. Também assegurava aos tutores o direito de solicitar a visualização das imagens em caso de suspeita de maus-tratos ou irregularidades. Havia guarda mínima de 90 dias para as imagens e multa inicial de R$ 5 mil quando houvesse maus-tratos comprovados.
O substitutivo geral que irá à votação abandonou o modelo impositivo, optando por um mecanismo de incentivo, com reconhecimento público aos estabelecimentos que aderirem voluntariamente às medidas de videomonitoramento do Selo Pet Seguro. Também justifica a redução do prazo de armazenamento das imagens, de 90 para 10 dias, com o argumento de que a exigência anterior poderia gerar custos elevados de infraestrutura, sobretudo para micro e pequenos empreendedores.
Fonte: www.curitiba.pr.leg.br — Adaptação: Equipe WeLovePet
