As empresas de transporte aéreo, terrestre ou aquaviário terão que cumprir requisitos mínimos nas viagens de animais domésticos. É o que preveem quatro projetos de lei que tramitam na Comissão de Meio Ambiente (CMA), que vai realizar audiência pública na quinta-feira (5), a partir das 14h, para avaliar essas proposições. O requerimento para o debate (REQ 40/2024 – CMA) foi apresentado pela senadora Margareth Buzetti (PSD-MT).
O objetivo é que não se repita o caso do cachorro Joca, que morreu depois de viajar de avião por engano entre São Paulo e Fortaleza, duas vezes seguidas no mesmo dia.
“Será uma oportunidade para que dúvidas sobre o conteúdo e os impactos do projeto sejam esclarecidos diretamente pelos autores e especialistas, facilitando a compreensão e a aceitação dos projetos. A participação de diversos setores da sociedade possibilitará a identificação de pontos que podem ser melhorados, garantindo que [o texto final] atenda de forma mais eficaz às necessidades da população”, explicou a parlamentar.
Projetos
Três dos projetos foram apresentados por senadores: o PL 1.903/2024, de Wellington Fagundes (PL-MT) licenciado, o PL 1.510/2024, de Eduardo Gomes (PL-TO) e o PL 1.474/2024, de Randolfe Rodrigues (PT-AP). A quarta proposta (PL 13/2022) é do deputado Alencar Santana (PT/SP).
Entre as medidas apresentadas está a disponibilidade de veterinários nas empresas de transporte, que atuam em grandes aeroportos. Outra preocupação é garantir que a caixa para transporte seja pelo menos 50% maior do que o tamanho do animal, de forma que ele possa fazer movimentos. Essas caixas também teriam que permitir a entrada de ar e de luz, além de garantir uma temperatura adequada e compartimentos para comida e água.
A proposta apresentada por Randofe prevê multa a ser aplicada pelas agências reguladoras caso as empresas não cumpram as medidas de proteção. Já o projeto apresentado pelo senador licenciado Wellington isenta o transportador de responsabilidade caso a morte ou a lesão seja provocada exclusivamente pelo estado de saúde do animal de estimação.
Já confirmaram participação na audiência, pelo Ministério de Portos e Aeroportos, a coordenadora-geral do Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil, Karla Andréa Rodrigues dos Santos e o coordenador do mesmo departamento, Emmanuel Gomes da Silva; o presidente da ABR – Aeroportos do Brasil, Fábio Rogério Carvalho; e a presidente do Instituto Luisa Mell de proteção animal e ativista da causa animal, Luisa Mell. Estão aguardando confirmação: representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e o tutor do cão Joca, morto em abril de 2024 após falha em transporte aéreo, João Fantazzini.
Fonte: Agência Senado (em 02 de setembro de 2024).
