A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2194/24, que propõe a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais (CNPC Maus-Tratos). A iniciativa, de autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), tem como objetivo fortalecer o combate aos crimes contra a fauna, promovendo maior controle e vigilância sobre os condenados por esse tipo de infração.
O que prevê a proposta?
O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações dos condenados por maus-tratos a animais:
- Características físicas e digitais;
- Fotografias;
- Endereço residencial e profissional (em caso de liberdade condicional);
- Perfil sociocultural (idade, sexo, raça/etnia, profissão e escolaridade);
- Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Identificação genética (se disponível).
Essas informações permanecerão no cadastro por no mínimo três anos, ou até o cumprimento total da pena. A proposta também prevê que 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam destinados à implementação do cadastro.
Segundo a deputada Dayany Bittencourt, a medida é essencial para permitir o acompanhamento contínuo dessas pessoas, garantindo que as autoridades tenham meios mais eficazes para prevenir a reincidência e proteger os animais.
Relatoria e justificativa
O relator da proposta, deputado Felipe Becari (União-SP) — conhecido por sua atuação em defesa dos direitos dos animais — destacou que o cadastro é uma ferramenta fundamental para coibir práticas cruéis e reforçar políticas de prevenção.
“Esta medida possibilitará o monitoramento mais preciso desses cidadãos, contribuindo de forma efetiva para evitar a reincidência criminal”, afirmou Becari.
Ele ainda mencionou que já existem iniciativas semelhantes nos estados do Amazonas e Espírito Santo, além de movimentações no Ministério do Meio Ambiente com o mesmo objetivo.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, seguirá para o Senado Federal. Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, o texto poderá ir diretamente para análise dos senadores.
Se transformado em lei, o CNPC Maus-Tratos poderá representar um marco no fortalecimento da legislação de proteção animal no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias, adaptado pela equipe WeLovePets
