Garantir o direito dos indefesos por muitas vezes é destaque, no Brasil, uma legislação crucial foi implementada em 2021 para abordar especificamente a questão da eutanásia de cães e gatos em situação de rua. A Lei 14.228/2021 proíbe a eutanásia desses animais por órgãos de zoonose, canis públicos e estabelecimentos similares, a menos que sejam identificadas condições excepcionais. Esta lei marca um avanço significativo na proteção dos animais e na promoção da responsabilidade social em relação aos animais de rua.
Ela proíbe terminantemente a eutanásia desses animais, a menos que estejam sofrendo de doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis. Essa proibição visa impedir a prática desumana de sacrificar animais saudáveis ou em condições tratáveis, salvaguardando suas vidas e garantindo que todas as oportunidades de cuidados adequados sejam exploradas.
A lei também estabelece que, um laudo técnico deve ser apresentado para comprovar a legalidade desse procedimento. Essa exigência garante que a decisão de eutanasiar um animal seja baseada em critérios objetivos e em consultas especializadas, evitando decisões arbitrárias.
Uma característica importante da Lei 14.228/2021 é a exigência de que entidades de proteção animal tenham acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da eutanásia nos casos excepcionais. Isso promove a transparência e a responsabilização, permitindo que organizações de proteção animal monitorem e garantam que os procedimentos sejam realizados de maneira ética e legal.
Para garantir o cumprimento da lei, a mesma estabelece penalidades para aqueles que a desobedecerem. O descumprimento da Lei 14.228/2021 sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais Lei nº 9.605/1998. Isso reforça a seriedade da legislação e serve como um dissuasor para qualquer pessoa ou instituição que considere violar as disposições da lei.
A Lei representa um avanço significativo na proteção dos cães e gatos de rua no Brasil. Ela estabelece padrões éticos e legais para a eutanásia de animais, garantindo que essa prática seja restrita a casos excepcionais e que seja realizada de maneira transparente e responsável. Além disso, a lei promove a conscientização sobre a importância do cuidado e da proteção dos animais de rua, alinhando-se com os valores de uma sociedade que busca o respeito pelos direitos dos animais e a promoção do bem-estar animal.
