O Projeto de Lei 25/24 cassa a habilitação de quem abandonar animal em via pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e acrescenta a previsão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Veganice Pet

O autor do texto, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), afirma que as políticas em defesa dos animais devem levar em consideração a efetiva punição de quem afronta os direitos dos seres vivos não humanos.

“Não raro observam-se casos de abandono de animais em vias públicas, utilizando-se o infrator, para tanto, de veículos automotores nessa verdadeira empreitada criminosa”, lamenta Laiola. “Indivíduos que utilizam veículos para abandonar animais não merecer ter o direito de dirigir”, acrescenta.

Hoje a legislação estabelece três hipóteses para cassar a carteira de motorista:

  • quando um motorista com o direito de dirigir suspenso conduz qualquer veículo;
  • em caso de reincidência, dentro de doze meses, nas infrações determinadas pelo CTB; e
  • quando há uma condenação por delito de trânsito.

Abandonar animal em via pública seria a quarta hipótese de cassação desta lista.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (em 20 de fevereiro de 2024)

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui