Inspirado no caso do cão Tokinho, vítima de agressões em 2023, o vereador Nori Seto (PP) apresentou, na Câmara Municipal de Curitiba, um projeto de lei (005.00592.2025) que propõe mudanças na Lei Municipal nº 16.038/2022, norma que define sanções administrativas para casos de maus-tratos a animais na capital paranaense.
A proposta estabelece que 50% do valor das multas aplicadas a infratores sejam destinadas diretamente aos cuidados do animal vítima, enquanto a outra metade continuará sendo revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), para políticas públicas de proteção e defesa animal.
Caso Tokinho inspirou mudança de visão jurídica
Na justificativa, o vereador relembra o caso que comoveu o Paraná: o cão Tokinho, rebatizado como Floquinho, foi brutalmente agredido pelo tutor em Ponta Grossa e tornou-se símbolo de uma decisão inédita na Justiça, que reconheceu os animais como sujeitos de direitos.
Na ocasião, o Judiciário determinou o pagamento de indenização exclusiva ao cão, administrada por seus novos tutores — um marco no reconhecimento da reparação direta ao animal vítima.
Segundo Nori Seto, o caso “mudou a percepção jurídica sobre o dano animal e mostrou que a reparação deve alcançar o próprio animal, não apenas punir o agressor”.
Multas com efeito restaurativo
O projeto de lei pretende aplicar essa compreensão também no âmbito municipal, permitindo que as multas tenham efeito restaurativo, financiando tratamentos veterinários, fisioterapia, medicamentos e reabilitação dos animais resgatados.
“A sanção administrativa deve servir para corrigir e reparar o dano, garantindo dignidade e bem-estar às vítimas”, defende o vereador.
Atualmente, a legislação determina que 100% dos valores das multas sejam destinados ao FMMA. Com a mudança proposta, metade do montante continuará no fundo — aplicada em programas de proteção e defesa animal — e a outra metade será utilizada exclusivamente em favor do animal vítima, com prestação de contas obrigatória pelos tutores ou entidades protetoras responsáveis.
O texto também prevê que a aplicação prática do dispositivo dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, que deverá definir critérios de controle e fiscalização.
Sem impacto financeiro
De acordo com o autor, o projeto não cria novas despesas públicas, apenas redistribui a destinação dos valores arrecadados, reforçando a política municipal de bem-estar animal e o combate aos maus-tratos.
A proposta está em análise nas comissões temáticas da Câmara Municipal de Curitiba.
Fonte: Camâra de Curitiba — Adaptação: Equipe WeLovePets
