Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1554/25, que obriga os estados e o Distrito Federal a implementarem uma Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. A proposta tem como objetivo criar um canal oficial, padronizado e acessível pela internet para o recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais.
De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o projeto determina que as Secretarias de Segurança Pública disponibilizem, em seus sites, uma aba específica dedicada exclusivamente a esse tipo de ocorrência, com funcionamento 24 horas por dia.
Como funcionará
De acordo com o texto, qualquer cidadão poderá registrar denúncias de forma detalhada pela plataforma online. O sistema deverá garantir:
- 📎 Envio de provas, permitindo anexar fotos, vídeos e documentos;
- 🔒 Opção de anonimato, protegendo a identidade do denunciante;
- 📍 Geolocalização, com descrição precisa do local onde ocorre o crime.
As secretarias estaduais ficarão responsáveis pela triagem das denúncias e pelo encaminhamento aos órgãos competentes ou delegacias especializadas para investigação.
Já o governo federal, por meio do Ministério da Justiça, deverá coordenar a implementação do sistema, definindo padrões técnicos para garantir integração e eficiência entre os estados.
Modelo do Paraná
Na justificativa do projeto, o deputado cita como referência a Delegacia Eletrônica de Proteção Animal do Paraná, criada em 2019, que já recebeu mais de 20 mil denúncias.
Segundo Marcos Tavares, a digitalização do processo reduz barreiras físicas e burocráticas, incentivando maior participação da sociedade no combate aos maus-tratos. Para ele, facilitar o registro de denúncias por celular ou computador é essencial para enfrentar a subnotificação e a sensação de impunidade.
Custos e tramitação
O projeto prevê que os custos de implementação poderão ser financiados por recursos estaduais, convênios com a União ou parcerias com empresas privadas.
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de:
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado, o projeto poderá representar um avanço significativo na proteção animal no Brasil, fortalecendo mecanismos de denúncia e ampliando o acesso da população à Justiça.
Fonte: Agência Câmara de Notícias — Adaptação: Equipe WeLovePet
