Projeto de lei impõe obrigações aos responsáveis pelos animais; proposta segue em análise na Câmara dos Deputados
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1070/22, que obriga proprietários de animais domésticos a garantir o bem-estar físico e mental do bicho de estimação, incluindo cuidados com nutrição, higiene, saúde, acomodação.
O texto aprovado cria a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, que também torna obrigatória a identificação dos tutores e dos animais domésticos, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
A política é incluída na Lei de Crimes Ambientais e proíbe expressamente:
- ofensa ou agressão física que cause sofrimento aos animais domésticos;
- mantê-los em local sujo ou que não permita a movimentação e o descanso adequados;
- vendê-los sem a autorização dos órgãos competentes;
- colocá-los junto de outros animais que os machuquem;
- transportá-los em rodovias por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso ou sem a documentação exigida ou ainda quando estiverem fracos, feridos ou em gestação.
Dedução no IR
A proposta, de autoria do ex-deputado Christino Aureo (RJ), também altera a legislação do Imposto de Renda (IR) para permitir a dedução de despesas médicas veterinárias realizadas em favor de animal cadastrado.
O relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), ressaltou que, ao adquirir ou adotar um animal, a pessoa assume compromisso com todos os cuidados necessários ao bem-estar do animal, como a oferta de abrigo, água, alimento, banho, vacinação, controle de parasitas, etc.
“A posse responsável não apenas beneficia os animais de estimação, mas também contribui para a manutenção da saúde pública e para a construção de uma sociedade mais consciente”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícias ( em 30 de outubro de 2023)
