A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3630/19, que autoriza o cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade em abrigos de proteção animal. A proposta altera o Código Penal e representa um avanço no reconhecimento da causa animal como uma demanda social relevante.
Atualmente, a legislação prevê que a pena de prestação de serviços comunitários seja realizada em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos, programas comunitários ou governamentais e estabelecimentos semelhantes. Com a nova proposta, os abrigos de animais passam a integrar oficialmente essa lista.
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara, a menos que haja recurso para discussão pelos deputados. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelas duas Casas Legislativas.
Medida pode beneficiar proteção animal e ressocialização
A relatora do projeto, a deputada Julia Zanatta (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta apresentada pelo deputado Célio Studart (PSD-CE). Segundo a parlamentar, foram realizados apenas ajustes na redação do texto, sem alterações no conteúdo original.
De acordo com Julia Zanatta, a medida pode trazer benefícios tanto para a sociedade quanto para a reeducação dos condenados.
“A prestação de serviços à comunidade gera benefícios não só ao condenado, já que tem por finalidade reeducá-lo, mas, principalmente, à sociedade, que será favorecida com a consecução dessas tarefas gratuitas”, afirmou a relatora.
A deputada também destacou que o Código Penal ainda não contempla de forma adequada a crescente demanda relacionada ao abandono e à proteção animal no Brasil.
“O Código Penal, ao especificar os lugares onde a sanção poderá ser cumprida, não atentou para o grave problema social envolvendo o abandono de animais”, argumentou.
Apoio aos abrigos
Caso a proposta seja aprovada definitivamente, abrigos de proteção animal poderão receber mão de obra voltada para atividades como limpeza, alimentação, manutenção dos espaços e apoio aos cuidados básicos com cães e gatos resgatados.
Além de reforçar a estrutura dessas instituições, muitas vezes sobrecarregadas e dependentes de voluntários, a iniciativa também pode contribuir para a conscientização sobre responsabilidade e bem-estar animal.
A proposta chega em um momento em que o debate sobre abandono, maus-tratos e proteção animal ganha cada vez mais espaço no país, ampliando a discussão sobre políticas públicas voltadas à causa.
Fonte: Agência Câmara de Notícias – Adaptação: We Love Pets
