Comissão de Acessibilidade de Curitiba aprova projeto para permitir animais domésticos em transporte público e linguagem simples em atos públicos.
Durante a primeira reunião deliberativa de 2023, realizada no dia (20/03), a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou dois projetos em pauta. Um deles, de autoria do vereador Tico Kuzma (sem partido), busca permitir o transporte de animais domésticos nos ônibus, estações-tubo e terminais da capital (005.00128.2022).
A proposta de Kuzma pretende acrescentar dispositivos à lei municipal 12.597/2008, que regulamenta o sistema de transporte coletivo de Curitiba. O projeto, que agora segue para a ordem do dia, prevê a inclusão do transporte de cães-guia para pessoas com deficiência visual, além do transporte de animais domésticos de até 15 quilos, desde que atendidas normas específicas de segurança e higiene. O texto também proíbe o transporte de cães de raças violentas e animais que possam comprometer a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros, conforme a lei municipal 9.493/1999.
A proposta ainda especifica regras para as caixas de transporte e para os horários em que os animais domésticos poderiam ser levados nos coletivos. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 60 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Outra restrição seria ao transporte de animais que “por sua espécie, ferocidade, peçonha ou condição de saúde, provoque desconforto, comprometa a segurança dos usuários do transporte coletivo ou de terceiros, e cuja posse seja proibida pela legislação ambiental”.
O relator, Alexandre Leprevost (Solidariedade), aponta que a matéria atende a uma “necessidade de acessibilidade às pessoas com deficiência que contam com o auxílio dos cães-guia”. “O projeto de lei também traz em seu texto normativo a possibilidade dos usuários de transporte público em transitar com seus animais de estimação, mediante o atendimento de normas específicas de segurança e higiene”, cita ainda o parecer.
Além disso, a comissão também aprovou um projeto de lei que busca promover a linguagem aumentativa e alternativa, com a intenção de facilitar a compreensão dos atos públicos (005.00167.2021). A proposta, que já pode ser incluída na ordem do dia, prevê a criação de uma Política Municipal de Linguagem Simples, com o objetivo de reduzir desigualdades, garantir o acesso aos serviços públicos, promover a transparência e a participação popular.
O parecer, emitido por Oscalino do Povo (PP), membro da antiga composição de Acessibilidade, ressalta a “intenção de simplificar a forma de comunicação entre a sociedade e a administração pública”. “O projeto em tela é extremamente louvável, pois, além de favorecer a comunicação, irá garantir uma maior visibilidade à inclusão social da pessoa com deficiência”, acrescenta o relator.
Composta por cinco membros, a Comissão de Acessibilidade é um dos dez colegiados permanentes da CMC e é responsável pela discussão de projetos e pautas relacionados às áreas da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência. O grupo é presidido por Pier Petruzziello (PP) e também reúne os vereadores Marcos Vieira, vice-presidente, Alexandre Leprevost, Beto Moraes (PSD) e Toninho da Farmácia (União). O colegiado é responsável pela discussão de projetos e pautas relacionados às áreas da acessibilidade e dos direitos da pessoa com deficiência, como a acessibilidade a edificações, vias, serviços e espaços públicos, transporte, equipamentos urbanos e meios de comunicação. As reuniões ordinárias são realizadas mensalmente, às segundas-feiras, às 8h15.
As vagas nas comissões são distribuídas conforme a proporcionalidade partidária e o interesse dos parlamentares, que, depois de selecionados, votam entre si para escolherem, entre os membros da comissão, o presidente e o vice do colegiado. A participação nos colegiados permanentes é uma obrigação dos parlamentares, à exceção do presidente da CMC e do primeiro-secretário da Mesa Diretora.
Informações retiradas do Site www.curitiba.pr.leg.br (em 28 de Março de 2023).
